HC 1009991 - DECISAO

HC 1009991 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual não incorreu em flagrante ilegalidade ao cassar a saída antecipada: o condenado foi sentenciado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conduta que, por configurar grave ameaça à integridade física, enquadra-se nas vedações do Pedido de Providências aplicável e encontra respaldo em precedentes do STJ, justificando a negativa do benefício.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Superlotação Prisional, Roubo Majorado (art. 157, §2º a, I, Do Código Penal)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015 Superlotação Prisional +1 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se condenado por roubo com emprego de arma de fogo preenche os requisitos para saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  2. 2 se a cassação do benefício pelo Tribunal estadual configura flagrante ilegalidade passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual não incorreu em flagrante ilegalidade ao cassar a saída antecipada: o condenado foi sentenciado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conduta que, por configurar grave ameaça à integridade física, enquadra-se nas vedações do Pedido de Providências aplicável e encontra respaldo em precedentes do STJ, justificando a negativa do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.