HC 1007962 - DECISAO

HC 1007962 - DECISAO

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que, em razão da natureza pluriofensiva do crime de roubo (incluindo grave ameaça/simulação de arma e concurso de agentes), não estão preenchidos os requisitos para manutenção do benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio nesta situação.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA LIMA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DANILO PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada a condenado por roubo majorado e tráfico de drogas
  3. 3 aplicação dos requisitos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício; o Tribunal de origem razoavelmente concluiu que, em razão da natureza pluriofensiva do crime de roubo (incluindo grave ameaça/simulação de arma e concurso de agentes), não estão preenchidos os requisitos para manutenção do benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio nesta situação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.