AREsp 2850560 - DECISAO

AREsp 2850560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Ricardo Moura Barros, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o crime de roubo, quando praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, constitui tipo complexo que atinge potencialmente a integridade física e constitui impedimento à concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: RICARDO MOURA BARROS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

RICARDO MOURA BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência de impedimento para concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico em razão de crime de roubo com emprego de arma e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Ricardo Moura Barros, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o crime de roubo, quando praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, constitui tipo complexo que atinge potencialmente a integridade física e constitui impedimento à concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.