AREsp 3017066 - DECISAO

AREsp 3017066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência recursal: a alegada violação ao art. 157, § 2º-A, I, do CP não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal apto a amparar a pretensão recursal sobre concessão de benefício penitenciário, configurando dissociação entre a fundamentação e o objeto do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEILSON FELIX DO NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Benefício Penitenciário, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Pedido De Providências N. 0405992 25.2021.8.07.0015
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Benefício Penitenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEILSON FELIX DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica
  2. 2 aplicabilidade do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 como óbice ao benefício
  3. 3 alegada violação ao art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência recursal: a alegada violação ao art. 157, § 2º-A, I, do CP não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal apto a amparar a pretensão recursal sobre concessão de benefício penitenciário, configurando dissociação entre a fundamentação e o objeto do recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 284/STF.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.