REsp 2221861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o roubo praticado com emprego de arma de fogo configura ofensa à integridade física, ainda que potencial, o que, em face da natureza complexa do crime e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a exclusão do benefício da saída antecipada com monitoração eletrônica.

Parties
Recorrente: TIAGO LINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Saída Antecipada, Monitoramento Eletrônico, Crime De Roubo, Bem Jurídico Integridade Física, Benefícios Penais, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Antecipada Monitoramento Eletrônico Crime De Roubo Bem Jurídico Integridade Física Benefícios Penais +1 more

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Parties

TIAGO LINO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do impedimento à concessão de saída antecipada em razão de crime de roubo com emprego de arma de fogo
  2. 2 Interpretação do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Natureza complexa do crime de roubo e tutela de bens jurídicos múltiplos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o roubo praticado com emprego de arma de fogo configura ofensa à integridade física, ainda que potencial, o que, em face da natureza complexa do crime e da jurisprudência consolidada do STJ, justifica a exclusão do benefício da saída antecipada com monitoração eletrônica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.