AREsp 3043281 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que a mera afirmação genérica não afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ e inviabiliza o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CONCEIÇÃO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de saída antecipada com prisão domiciliar e monitoração eletrônica
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), de modo que a mera afirmação genérica não afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ e inviabiliza o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se