HC 1084936 - DECISAO

HC 1084936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é meio substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; a cassação da saída antecipada pelo Tribunal de origem, fundada na natureza complexa do crime de roubo majorado (emprego de arma/concorrência de pessoas) e na presença de grave ameaça/ofensa à integridade física, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e, portanto, não configura constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CUNHA DA SILVA; Órgão Julgador (impetrado): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado, Grave Ameaça, Simulacro De Arma De Fogo, Pedido De Providências N. 0405992 25.2021.8.07.0015, Pedido De Providências N. 0406044 84.2022.8.07.0015
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador (impetrado)

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade na cassação da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico
  3. 3 Natureza jurídica do crime de roubo majorado pelo emprego de arma/concorrência de pessoas e sua relação com a integridade física da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é meio substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; a cassação da saída antecipada pelo Tribunal de origem, fundada na natureza complexa do crime de roubo majorado (emprego de arma/concorrência de pessoas) e na presença de grave ameaça/ofensa à integridade física, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e, portanto, não configura constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.