HC 579706 - DECISAO

HC 579706 - DECISAO

O pedido coletivo e genérico de saída antecipada ou prisão domiciliar foi denegado porque não houve demonstração concreta de comprometimento da saúde dos custodiados, a unidade prisional não está superlotada e adotou medidas profiláticas e dispõe de equipe de saúde, e porque a Recomendação CNJ n.62/2020 exige análise individualizada e o habeas corpus coletivo não substitui o regular exame caso a caso, além da necessidade de exaurimento da instância anterior.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de São Paulo; Paciente: Grupo de presos custodiados no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz/SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Exaurimento Da Instância
Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Saída Antecipada Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de São Paulo

Impetrante

Grupo de presos custodiados no Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz/SP

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 10ª RAJ) da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída antecipada ou prisão domiciliar a custodiados do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Necessidade de análise individualizada dos reclusos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Adequação do habeas corpus coletivo como via processual para pedido genérico

Ratio Decidendi

O pedido coletivo e genérico de saída antecipada ou prisão domiciliar foi denegado porque não houve demonstração concreta de comprometimento da saúde dos custodiados, a unidade prisional não está superlotada e adotou medidas profiláticas e dispõe de equipe de saúde, e porque a Recomendação CNJ n.62/2020 exige análise individualizada e o habeas corpus coletivo não substitui o regular exame caso a caso, além da necessidade de exaurimento da instância anterior.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.