REsp 1922580 - DECISAO

REsp 1922580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, pois a controvérsia exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem fundamentou a revogação/indeferimento do benefício com base na necessidade de observância das diretrizes da Recomendação 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante 56 do STF, bem como na ausência de comprovação de que o recorrente integrasse grupo de risco, e na existência de medidas profiláticas na unidade prisional.

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Saída Antecipada, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56 Do STF, COVID 19, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Saída Antecipada Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56 Do STF COVID 19 Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS RODRIGUES AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 observância da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF na concessão de saída antecipada
  3. 3 preterição de reeducandos mais antigos no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I do Regimento Interno do STJ, pois a controvérsia exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem fundamentou a revogação/indeferimento do benefício com base na necessidade de observância das diretrizes da Recomendação 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante 56 do STF, bem como na ausência de comprovação de que o recorrente integrasse grupo de risco, e na existência de medidas profiláticas na unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RI/STJ)
  • Publique-se