HC 975364 - DECISAO

HC 975364 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado, pois o exame do SEEU demonstrou que o paciente teve a progressão ao regime aberto com efeitos em 30/12/2024 e, em 03/01/2025, foi-lhe concedida prisão domiciliar em condições mais vantajosas do que as pleiteadas, de modo que a pretensão formulada no writ perdeu seu objeto; a questão material sobre a incidência do Pedido de Providências foi analisada no acórdão de origem, que entendeu que a condenação por lesão corporal culposa integra a proteção ao bem jurídico da integridade física prevista no referido Pedido.

Parties
Paciente: WALACE LIMA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Pedido De Providências
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

WALACE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por lesão corporal culposa impede a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica nos termos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado em razão de progressão de regime e posterior concessão de prisão domiciliar ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado, pois o exame do SEEU demonstrou que o paciente teve a progressão ao regime aberto com efeitos em 30/12/2024 e, em 03/01/2025, foi-lhe concedida prisão domiciliar em condições mais vantajosas do que as pleiteadas, de modo que a pretensão formulada no writ perdeu seu objeto; a questão material sobre a incidência do Pedido de Providências foi analisada no acórdão de origem, que entendeu que a condenação por lesão corporal culposa integra a proteção ao bem jurídico da integridade física prevista no referido Pedido.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se