HC 1067732 - DECISAO

HC 1067732 - DECISAO

Como um dos delitos pelos quais o paciente foi condenado é roubo majorado com emprego de arma e os autos demonstram violência real ou grave ameaça contra a vítima, está desatendido o requisito do Pedido de Providências que veda o benefício em casos de violência ou grave ameaça; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Pedido De Providências, Roubo, Grave Ameaça, Violência Contra a Pessoa
Direito Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Pedido De Providências Roubo Grave Ameaça +1 more

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Parties

LUCAS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo com grave ameaça mediante emprego de arma de fogo viola a integridade física de forma a impedir a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015

Ratio Decidendi

Como um dos delitos pelos quais o paciente foi condenado é roubo majorado com emprego de arma e os autos demonstram violência real ou grave ameaça contra a vítima, está desatendido o requisito do Pedido de Providências que veda o benefício em casos de violência ou grave ameaça; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.