HC 1067435 - DECISAO

HC 1067435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o sentenciado foi condenado por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, crimes que afetam a integridade física e a liberdade da vítima e, assim, constituem impedimento objetivo previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, de modo que não se verificaram os requisitos para a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada.

Parties
Paciente: PAULO OTAVIO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Roubo Majorado, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Superlotação Carcerária, Isonomia
Direito Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Roubo Majorado Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015 Superlotação Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO OTAVIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas impede a concessão da saída antecipada prevista no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos do Pedido de Providências para concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada
  3. 3 Alegação de isonomia na concessão de benefícios entre apenados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o sentenciado foi condenado por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, crimes que afetam a integridade física e a liberdade da vítima e, assim, constituem impedimento objetivo previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, de modo que não se verificaram os requisitos para a concessão da saída antecipada cumulada com prisão domiciliar monitorada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.