REsp 2255560 - DECISAO

REsp 2255560 - DECISAO

O recurso especial fundado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos indicados; no mérito, manteve-se a cassação da saída antecipada pelo Tribunal de origem, por considerar que os roubos circunstanciados praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com disparos configuram potencial ofensa à integridade física, justificando a restrição do benefício; assim, conheço em parte e nego provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RONES BARBOSA DA CONCEIÇÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Saída Antecipada, Roubo Circunstanciado, Monitoramento Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Antecipada Roubo Circunstanciado Monitoramento Eletrônico Dissídio Jurisprudencial Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

RONES BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1, 112, 122 e 124 da Lei de Execução Penal ao caso
  3. 3 Se o crime de roubo circunstanciado, majorado por emprego de arma e concurso de agentes, impede a concessão de saída antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial fundado na alínea 'c' não foi conhecido por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos indicados; no mérito, manteve-se a cassação da saída antecipada pelo Tribunal de origem, por considerar que os roubos circunstanciados praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas e com disparos configuram potencial ofensa à integridade física, justificando a restrição do benefício; assim, conheço em parte e nego provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.