HC 1076362 - DECISAO

HC 1076362 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a cassação pelo Tribunal de origem do benefício de saída antecipada encontra suporte no entendimento consolidado de que o roubo com concurso de agentes e emprego de arma configura grave ameaça e pode justificar a exclusão do benefício, em consonância com o Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ELISSANDRO DE SOLEDADE SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Providências N. 0405992 25.2021.8.07.0015
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELISSANDRO DE SOLEDADE SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação de benefício de saída antecipada
  3. 3 caracterização do crime de roubo com concurso de agentes e emprego de arma como grave ameaça que justifica restrições a benefícios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a cassação pelo Tribunal de origem do benefício de saída antecipada encontra suporte no entendimento consolidado de que o roubo com concurso de agentes e emprego de arma configura grave ameaça e pode justificar a exclusão do benefício, em consonância com o Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.