HC 1066685 - DECISAO

HC 1066685 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque o TJDFT fundamentadamente concluiu que o crime de roubo foi praticado mediante grave ameaça direta à vítima, hipótese vedada pelo Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, e porque o paciente também não preenche requisito subjetivo de bom comportamento carcerário (falta grave), além de não haver flagrante ilegalidade e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO NONATO DA SILVA QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Recorrente No Agravo: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (nego Provimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Roubo Com Grave Ameaça, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante Nº 56, RE Nº 641.320/rs, Pedido De Providências Nº 0405992 25.2021.8.07.0015, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Roubo Com Grave Ameaça +5 more

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Parties

ADRIANO NONATO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente No Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação (nego Provimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico a condenado por roubo com grave ameaça
  2. 2 Aplicabilidade do Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 que veda benefício a crimes que envolvam agressão à integridade física
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque o TJDFT fundamentadamente concluiu que o crime de roubo foi praticado mediante grave ameaça direta à vítima, hipótese vedada pelo Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, e porque o paciente também não preenche requisito subjetivo de bom comportamento carcerário (falta grave), além de não haver flagrante ilegalidade e sendo inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Habeas Corpus.
  • Publique-se.