HC 1067755 - DECISAO

HC 1067755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do benefício com base no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e em jurisprudência do STJ, considerando que o roubo majorado pelo uso de faca e concurso de agentes constitui violência real e grave ameaça à integridade física da vítima, justificando a vedação do benefício; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Antecipada Do CPP, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus Substitutivo, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Antecipada Do CPP Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Habeas Corpus Substitutivo Constrangimento Ilegal

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Parties

PEDRO LUCAS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da negativa de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico
  3. 3 incidência da vedação prevista no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e na Recomendação 62/2020-CNJ sobre condenados por roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou corretamente a negativa do benefício com base no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 e em jurisprudência do STJ, considerando que o roubo majorado pelo uso de faca e concurso de agentes constitui violência real e grave ameaça à integridade física da vítima, justificando a vedação do benefício; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.