HC 911588 - DECISAO

HC 911588 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência dominante do STJ e do STF de que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo atenta também contra a integridade física das vítimas, enquadrando-se no impedimento previsto no item III do Pedido de Providências n....

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Parties
Paciente: FRANCISCO FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Antecipada Do Centro De Progressão Penitenciária, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Integridade Física Da Vítima, Pedido De Providências N. 0405992 25.2021.8.07.0015, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Do Centro De Progressão Penitenciária Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FRANCISCO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura ofensa à integridade física apta a afastar o benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica
  2. 2 Interpretação e aplicação do item III do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida de progressão/alteração de regime diante de crime pluriofensivo sem lesão corporal efetiva

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência dominante do STJ e do STF de que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo atenta também contra a integridade física das vítimas, enquadrando-se no impedimento previsto no item III do Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015, de modo que o paciente não preenche os requisitos para a saída antecipada do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.