HC 648402 - ACORDAO

HC 648402 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente integra grupo de risco da COVID-19 (diabética e com membro inferior amputado) e foi condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico sem violência ou grave ameaça, estando assim autorizada a saída antecipada do regime fechado nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, devendo a medida ser implementada e fiscalizada pelo juízo da execução nos autos n. 0065705-74.2008.8.26.0224 enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: Lilian Regina Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Saída Antecipada Do Regime Fechado, Grupos De Risco (covid 19), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Antecipada Do Regime Fechado Grupos De Risco (covid 19) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

Lilian Regina Couto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída antecipada do regime fechado a pessoa presa pertencente a grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Exclusões previstas no art. 5º-A da Recomendação n. 62/2020 (alterada pela Recomendação n. 78/2020)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente integra grupo de risco da COVID-19 (diabética e com membro inferior amputado) e foi condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico sem violência ou grave ameaça, estando assim autorizada a saída antecipada do regime fechado nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da Recomendação CNJ n. 62/2020, devendo a medida ser implementada e fiscalizada pelo juízo da execução nos autos n. 0065705-74.2008.8.26.0224 enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar para possibilitar à paciente a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n. 56 do STF e da Recomendação CNJ n. 62/2020, implementadas e fiscalizadas pelo Juízo da execução competente, referentes aos Autos n....