HC 1002299 - DECISAO

HC 1002299 - DECISAO

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; ad argumentandum, não se verificou flagrante ilegalidade na cassação da saída antecipada monitorada, pois os crimes de roubo majorados praticados pelo paciente, a elevada reprimenda e o padrão reiteração delitiva demonstram gravidade suficiente para justificar a restrição do benefício, conforme orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: CELIO FERREIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Antecipada Monitorada, Monitoração Eletrônica, Benefícios Executórios, Flagrante Ilegalidade, Crime De Roubo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Monitorada Monitoração Eletrônica Benefícios Executórios Flagrante Ilegalidade Crime De Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CELIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na cassação de benefício de saída antecipada com monitoração eletrônica
  3. 3 incidência da natureza do crime de roubo sobre a concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; ad argumentandum, não se verificou flagrante ilegalidade na cassação da saída antecipada monitorada, pois os crimes de roubo majorados praticados pelo paciente, a elevada reprimenda e o padrão reiteração delitiva demonstram gravidade suficiente para justificar a restrição do benefício, conforme orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.