HC 673941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Felipe Adolfo Backes contra ato coator proferido pelaQuinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do Agravo em Execução n. 5000501-69.2021.8.24.0071, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o indeferimento de saída antecipada para o regime aberto (Execução n.8000081-13.2021.8.24.0071, em trâmite na comarca da Tangará/SC). O impetrante alega, em síntese, que o paciente resgatou 27 dias de prisão, faltando 19 para obter o direito ao regime aberto Sustenta que a saída antecipada está prevista na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Afirma que não há nenhuma prova de que se tratava de uma pessoa foragida, visto que reside no mesmo local desde que nasceu, há mais de 30 anos(fl. 9). Pede, em caráter liminar, a antecipação para o regime aberto ou a prisão domiciliar. No mérito, requer a antecipação para o regime aberto (fls. 3/10). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre oimpetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local negou provimento ao pleito defensivo pelos seguintes fundamentos (fls. 312/313): Adentrando ao exame do caso concreto, muito embora a formação do processo de execução criminal e expedição de mandado de prisão, o recorrenteencontrava-se foragido, em completa afronta aos objetivos da execução criminal previstos no art. 1º da Lei n. 7.210/84, até recentemente (20/5/2021). Com efeito, a contrario sensu do que entende a defesa, o que foge à razoabilidade é deferir a antecipação do regime aberto a agente que iniciou o cumprimento da pena imposta há pouquíssimo tempo e não apresenta qualquer condição especial capaz de justificar tal medida. Ora, o agravante possui pouco mais de 35 anos de idade (ev. 147). Não há notícia de que ele sofra com qualquer enfermidade e, por derradeiro, da impossibilidade de eventual tratamento no interior do estabelecimento prisional. No tocante ao risco real de exposição, a situação não destoa de outras tantas apreciadas por esta Corte. A argumentação no sentido de que "a prisão do recorrente irá acarretar enormes e desnecessários prejuízos financeiros" (ev. 19), por óbvio, não é suficiente para concessão da súplica, já que tal fato em nada se relaciona aos objetivos da execução criminal. Com efeito, precedente desta Corte Superior de Justiça sobre o tema em análise ressalta que a prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, a teor do que dispõe o art. 117 da Lei de Execução Penal. Contudo, comprovado que o recluso - não obstante cumpra pena nos regimes fechado ou semiaberto - esteja acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, sua colocação em prisão domiciliar (AgRg no HC n. 557.255/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2020). No mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido, na linha do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS (Súmula Vinculante 56/STF) e no julgado sob o rito repetitivo REsp n. 1.710.674/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 3/9/2018. Eventual conclusão no sentido da ilegalidade na manutenção da segregação em regime semiaberto, à luz da referida recomendação, depende da análise das condições do estabelecimento prisional em si (art. 5º, I, da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça). No presente caso, no entanto, a impetração não faz prova do requerido. O ato apontado como coator dáconta de que opacientenão está inseridona excepcionalidade para fazer jusao benefício da prisão domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional ou que haja comorbidade ou situação de risco especial para a Covid-19. Sendo assim, não verifico constrangimento ilegal. Ante o exposto, indeferido liminarmente o writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA ANTECIPADA PARA O REGIME ABERTO EM RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PACIENTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.