HC 696686 - DECISAO

HC 696686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi suficientemente fundamentado por elementos concretos da execução (fugas/faltas graves, percentual de pena cumprida e remanescente expressivo), demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123, III, da LEP.

Parties
Paciente: MARLLON DI PADUA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Saída Extramuros Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Art. 123 Da LEP

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Parties

MARLLON DI PADUA RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída extramuros (visita periódica ao lar e trabalho extramuros)
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  3. 3 valoração de faltas graves anteriores como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar, e o indeferimento da visita periódica ao lar foi suficientemente fundamentado por elementos concretos da execução (fugas/faltas graves, percentual de pena cumprida e remanescente expressivo), demonstrando incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123, III, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.