HC 669419 - DECISAO

HC 669419 - DECISAO

O indeferimento da liminar restou justificado pela avaliação fundamentada das instâncias ordinárias de que não estavam preenchidos, no momento, os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, dada a recente progressão ao regime semiaberto, a gravidade concreta dos crimes, a liderança em facção criminosa, a ausência de atividades laborais/educacionais e o risco concreto de evasão ou reiteração criminosa, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Órgão Jurisdicional: Tribunal de origem; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos (art. 123, III, Lep), Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Extramuros Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Progressão De Regime +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Tribunal de origem

Órgão Jurisdicional

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída extramuros/visita periódica ao lar
  2. 2 análise dos requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 caráter não automático da concessão de saídas com a progressão ao semiaberto

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar restou justificado pela avaliação fundamentada das instâncias ordinárias de que não estavam preenchidos, no momento, os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, dada a recente progressão ao regime semiaberto, a gravidade concreta dos crimes, a liderança em facção criminosa, a ausência de atividades laborais/educacionais e o risco concreto de evasão ou reiteração criminosa, razão pela qual não se configurou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.