HC 1060920 - DECISAO

HC 1060920 - DECISAO

Não conheço do writ ante a ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela que a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, ônus imprescindível por se tratar de ação constitucional que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrante (reeducando): ADALBERTO DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Saída Humanitária, Saída Temporária, Art. 120 Da Lei De Execução Penal, Instrução Do Habeas Corpus, Verossimilhança Das Alegações
Processo Penal Execução Penal Saída Humanitária Saída Temporária Art. 120 Da Lei De Execução Penal Instrução Do Habeas Corpus Verossimilhança Das Alegações

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Parties

ADALBERTO DE ARAUJO SILVA

Impetrante (reeducando)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações como requisito para admissão do writ
  3. 3 pretensão de liberação excepcional com base no art. 120 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ ante a ausência de cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e revela que a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, ônus imprescindível por se tratar de ação constitucional que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.