HC 925041 - DECISAO

HC 925041 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a documentação e o relatório médico da unidade prisional demonstraram que o paciente vem sendo regularmente atendido e medicado no sistema prisional, não havendo comprovação de que a unidade não possa prestar assistência adequada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a saída para tratamento fora do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000678-97.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Para Tratamento De Saúde, Doença Grave, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Para Tratamento De Saúde Doença Grave Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

ANTONIO MIGUEL CAVALCANTE

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0000678-97.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de autorização de saída do estabelecimento prisional para tratamento de saúde especializado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do controle via habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a documentação e o relatório médico da unidade prisional demonstraram que o paciente vem sendo regularmente atendido e medicado no sistema prisional, não havendo comprovação de que a unidade não possa prestar assistência adequada, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a saída para tratamento fora do estabelecimento prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.