HC 677645 - DECISAO

HC 677645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em exame de mérito, a revogação das saídas temporárias pelo Tribunal de origem foi justificada por fatos concretos (notícias de faltas disciplinares, fuga, prática de novo delito e descumprimento de normas da prisão domiciliar) que demonstram ausência do requisito de comportamento adequado previsto no art. 123, I, da LEP, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO BRAGA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Progressão De Regime

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Parties

FLAVIO BRAGA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  2. 2 compatibilidade entre saídas temporárias e regime aberto/prisão domiciliar
  3. 3 preenchimento do requisito de comportamento adequado (art. 123, I, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo em exame de mérito, a revogação das saídas temporárias pelo Tribunal de origem foi justificada por fatos concretos (notícias de faltas disciplinares, fuga, prática de novo delito e descumprimento de normas da prisão domiciliar) que demonstram ausência do requisito de comportamento adequado previsto no art. 123, I, da LEP, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal passível de ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.