HC 679931 - DECISAO

HC 679931 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o indeferimento das saídas temporárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem demonstrar elementos concretos do histórico carcerário que justificassem a negativa; o paciente não registra falta disciplinar, de modo que a negativa...

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Parties
Paciente: DANILO RAMOS CADENA; Interveniente (opinião Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ Sobre Indeferimento De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Requisitos Do Art. 123 Da LEP Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ Sobre Indeferimento De Benefícios

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Parties

DANILO RAMOS CADENA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de saídas temporárias fundamentado apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais e necessidade de elementos concretos do histórico carcerário para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o indeferimento das saídas temporárias baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena remanescente, sem demonstrar elementos concretos do histórico carcerário que justificassem a negativa; o paciente não registra falta disciplinar, de modo que a negativa genérica contraria a jurisprudência desta Corte e os requisitos do art. 123 da LEP, impondo-se autorizar o benefício no próximo calendário de saídas temporárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que o paciente seja beneficiado com o próximo calendário de saídas temporárias.
  • Não há prejuízo de reexame do benefício se alterada a situação da execução penal.