HC 677638 - DECISAO

HC 677638 - DECISAO

Concedeu-se, liminarmente, o habeas corpus porque a Lei de Execuções Penais não veda expressamente as saídas temporárias a apenados em regime aberto ou em prisão domiciliar, o benefício visa à ressocialização e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de concessão em situações análogas, de modo que se...

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Parties
Paciente: MAIQUEL DANIEL DE QUADROS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal a quo (Corte de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício das saídas temporárias.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

MAIQUEL DANIEL DE QUADROS

Paciente

Tribunal a quo (Corte de origem)

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenados em regime aberto ou em prisão domiciliar
  2. 2 Compatibilidade entre saídas temporárias e situação prisional após progressão para regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se, liminarmente, o habeas corpus porque a Lei de Execuções Penais não veda expressamente as saídas temporárias a apenados em regime aberto ou em prisão domiciliar, o benefício visa à ressocialização e há precedentes do STJ reconhecendo a possibilidade de concessão em situações análogas, de modo que se restabeleceu a decisão que havia autorizado as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício das saídas temporárias.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.