HC 681090 - DECISAO

HC 681090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento com base na evasão anterior do apenado (evadiu em 11/03/2014 e foi recapturado em 07/02/2018) e na longa pena remanescente (término em 21/10/2033), demonstrando que, no momento, a concessão da saída temporária seria prematura e incompatível com os objetivos da sanção penal previstos no art. 123 da LEP.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saídas Temporárias, Art. 123 LEP, Indeferimento De Benefício, Evasão Penitenciária, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Art. 123 LEP Indeferimento De Benefício Evasão Penitenciária Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de saída temporária ao amparo do art. 123 da LEP
  2. 2 peso da evasão anterior como fundamento para indeferimento
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento com base na evasão anterior do apenado (evadiu em 11/03/2014 e foi recapturado em 07/02/2018) e na longa pena remanescente (término em 21/10/2033), demonstrando que, no momento, a concessão da saída temporária seria prematura e incompatível com os objetivos da sanção penal previstos no art. 123 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se