HC 677591 - DECISAO

HC 677591 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que manteve o benefício das saídas temporárias, diante da análise das divergências jurisprudenciais e dos argumentos apresentados sobre a compatibilidade entre prisão domiciliar concedida (inclusive por deficiência do Estado) e a possibilidade de concessão de saídas temporárias, optando-se por restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: Impetrante; Agravante Em Execução: Ministério Público; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (acórdão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º Grau.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Ressocialização
Execução Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Progressão De Regime Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre o benefício de saídas temporárias e a prisão domiciliar especial
  2. 2 Aplicabilidade das saídas temporárias a apenados em regime semiaberto versus prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que manteve o benefício das saídas temporárias, diante da análise das divergências jurisprudenciais e dos argumentos apresentados sobre a compatibilidade entre prisão domiciliar concedida (inclusive por deficiência do Estado) e a possibilidade de concessão de saídas temporárias, optando-se por restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de 1º Grau.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de 1º Grau.
  • Publique-se.