HC 662890 - DECISAO

HC 662890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, no mérito subsidiariamente examinado, reconhecer que a suspensão temporária das saídas temporárias durante o quadro de pandemia da COVID-19 é medida razoável, proporcional e fundamentada nas recomendações do CNJ e nas condições locais de saúde...

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Parties
Paciente: JAILSON CORDEIRO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Lei De Execução Penal (arts. 122 125), Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Suspensão De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Saídas Temporárias Lei De Execução Penal (arts. 122 125) Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JAILSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão das saídas temporárias em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ e atos administrativos locais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, no mérito subsidiariamente examinado, reconhecer que a suspensão temporária das saídas temporárias durante o quadro de pandemia da COVID-19 é medida razoável, proporcional e fundamentada nas recomendações do CNJ e nas condições locais de saúde pública, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.