HC 679769 - DECISAO

HC 679769 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram as saídas temporárias com fundamentação suficiente: o paciente possui histórico de múltiplas faltas graves e sanções relacionadas a saídas temporárias, demonstrando ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado previsto no art. 123 da LEP; o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Marcio Miguel; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Art. 123 Da LEP, Bom Comportamento, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Art. 123 Da LEP Bom Comportamento Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

Defesa

Impetrante

Marcio Miguel

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saídas temporárias e requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo (comportamento adequado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram as saídas temporárias com fundamentação suficiente: o paciente possui histórico de múltiplas faltas graves e sanções relacionadas a saídas temporárias, demonstrando ausência do requisito subjetivo de comportamento adequado previsto no art. 123 da LEP; o afastamento desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.