HC 680221 - DECISAO

HC 680221 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, na linha da jurisprudência recente desta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe a data-base para fins de concessão de saídas temporárias; assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, impõe-se conceder de ofício a ordem...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SANDRO AUGUSTO NUNES MAGANHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado não interrompa a data-base para concessão da saída temporária.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saídas Temporárias Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Data Base Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRO AUGUSTO NUNES MAGANHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe a data-base para concessão de saídas temporárias
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, na linha da jurisprudência recente desta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe a data-base para fins de concessão de saídas temporárias; assim, ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo ordinário, impõe-se conceder de ofício a ordem para preservar o princípio da legalidade e a estabilidade dos requisitos objetivos para a obtenção do benefício, distinguindo-se a interrupção aplicável à progressão de regime da não aplicação às saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado não interrompa a data-base para concessão da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado não interrompa a data-base para concessão da saída temporária.