HC 681232 - DECISAO

HC 681232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração dos pedidos constantes do HC 679.769/MG; o acórdão impugnado fundamentou a impossibilidade de concessão de saídas temporárias por entender que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de constelação de faltas graves, incluindo...

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Graves, Art. 123 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saídas Temporárias Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Graves Art. 123 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP para concessão de saídas temporárias
  2. 2 eficácia de faltas graves anteriores para indeferir benefícios da execução
  3. 3 reiteração de pedido em relação a HC conexo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração dos pedidos constantes do HC 679.769/MG; o acórdão impugnado fundamentou a impossibilidade de concessão de saídas temporárias por entender que o paciente não preenche o requisito subjetivo do art. 123 da LEP em razão de constelação de faltas graves, incluindo descumprimento das saídas temporárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.