HC 696037 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem motivadamente indeferiu as saídas temporárias por ausência de finalidade específica e por entender que a prisão domiciliar com monitoramento já atende...

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Parties
Paciente: DOMINGOS GONCALVES INDALENCIO; Agravante (parquet): Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Interpretação Da Lei De Execuções Penais

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Parties

DOMINGOS GONCALVES INDALENCIO

Paciente

Ministério Público

Agravante (parquet)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 122 e do inciso III do art. 123 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação probatória do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade a ser sanada: o Tribunal de origem motivadamente indeferiu as saídas temporárias por ausência de finalidade específica e por entender que a prisão domiciliar com monitoramento já atende às finalidades previstas no art. 122 da LEP, sendo incabível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.