HC 696686 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos da execução — notadamente duas fugas praticadas pelo executado durante o gozo de saídas extramurus — configura-se a ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado) e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, autorizando o indeferimento da visita periódica ao lar...

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Parties
Agravante / Paciente: MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA; Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Faltas Graves, Progressão De Regime, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Faltas Graves Progressão De Regime Comportamento Carcerário

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Parties

MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA

Agravante / Paciente

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção entre processos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de benefício de saída por histórico de fugas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos da execução — notadamente duas fugas praticadas pelo executado durante o gozo de saídas extramurus — configura-se a ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado) e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, autorizando o indeferimento da visita periódica ao lar nos termos do art. 123, I e III, da LEP; precedentes do STJ confirmam que faltas graves, ainda que antigas, podem ser consideradas quando indicam reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.