HC 677637 - DECISAO

HC 677637 - DECISAO

Houve perda do objeto do writ porque as informações do Juízo da Execução demonstraram que foi concedido livramento condicional ao paciente em 8/6/2021, o que suprimiu o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: JONATHAN DA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Livramento Condicional Prisão Domiciliar Regime Aberto Perda De Objeto

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Parties

JONATHAN DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação das saídas temporárias
  2. 2 compatibilidade das saídas temporárias com o regime aberto em prisão domiciliar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus após concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do writ porque as informações do Juízo da Execução demonstraram que foi concedido livramento condicional ao paciente em 8/6/2021, o que suprimiu o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.