HC 677592 - DECISAO

HC 677592 - DECISAO

Dada a superveniente homologação de falta disciplinar (fuga), com suspensão/revogação de benefícios e determinação de regressão de regime e perda de parte dos dias remidos, houve alteração fático-processual que torna prejudicado o habeas corpus, devendo o ato superveniente ser apreciado pelo Tribunal estadual.

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Parties
Paciente: ADÃO MARCELO NACHPAR DE MATOS; Impetrante: Parte Impetrante; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime

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Parties

ADÃO MARCELO NACHPAR DE MATOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar ou no regime aberto
  2. 2 efeitos da homologação de falta disciplinar (fuga) sobre benefícios externos e progressão/regressão de regime
  3. 3 prejudicialidade por alteração superveniente da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Dada a superveniente homologação de falta disciplinar (fuga), com suspensão/revogação de benefícios e determinação de regressão de regime e perda de parte dos dias remidos, houve alteração fático-processual que torna prejudicado o habeas corpus, devendo o ato superveniente ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.