HC 677592 - DECISAO
Dada a superveniente homologação de falta disciplinar (fuga), com suspensão/revogação de benefícios e determinação de regressão de regime e perda de parte dos dias remidos, houve alteração fático-processual que torna prejudicado o habeas corpus, devendo o ato superveniente ser apreciado pelo Tribunal estadual.
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- Parties
- Paciente: ADÃO MARCELO NACHPAR DE MATOS; Impetrante: Parte Impetrante; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
- Legal Topics
- Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime
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Parties
ADÃO MARCELO NACHPAR DE MATOS
Paciente
Parte Impetrante
Impetrante
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar ou no regime aberto
- 2 efeitos da homologação de falta disciplinar (fuga) sobre benefícios externos e progressão/regressão de regime
- 3 prejudicialidade por alteração superveniente da situação fático-processual
Ratio Decidendi
Dada a superveniente homologação de falta disciplinar (fuga), com suspensão/revogação de benefícios e determinação de regressão de regime e perda de parte dos dias remidos, houve alteração fático-processual que torna prejudicado o habeas corpus, devendo o ato superveniente ser apreciado pelo Tribunal estadual.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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