HC 703825 - DECISAO

HC 703825 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via imprópria substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou as saídas temporárias diante da ausência de finalidade específica e da circunstância de que a prisão domiciliar com...

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Parties
Paciente: GUSTAVO CHEMELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Art. 122 E Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUSTAVO CHEMELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade entre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica e benefício das saídas temporárias
  3. 3 Necessidade de motivação específica e oitiva do Ministério Público para concessão de saídas temporárias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via imprópria substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada porque o Tribunal de origem fundamentadamente revogou as saídas temporárias diante da ausência de finalidade específica e da circunstância de que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico configura situação mais benéfica do que o regime semiaberto, além da falta de prévia oitiva do Ministério Público, nos termos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.