HC 703630 - DECISAO

HC 703630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi motivado pelas instâncias ordinárias com base na prematuridade do pedido após recente progressão ao regime semiaberto e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 III LEP), e a via estreita do writ não comporta reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONAN DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Legal Topics
Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Excesso De Prazo
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Parties

LEONAN DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não há constrangimento ilegal porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi motivado pelas instâncias ordinárias com base na prematuridade do pedido após recente progressão ao regime semiaberto e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 III LEP), e a via estreita do writ não comporta reexame fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias