HC 677629 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCIANO ALEMAR SCHEFFLERcontra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULproferido no julgamento do Agravo em Execução n.5062801-22.2021.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o Juízo da execução deferiu ao paciente, que cumpre pena de22 anos de reclusão pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, CP), com saldo de pena de 2 anos, 5 meses e 3 dias, a progressão ao regime aberto mantendo, entretanto, as saídas temporárias anteriormente deferidas (fls. 55/58). Irresignado, oParquetinterpôs agravo em execução perante a Corte de Justiça estadual que deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.REGIME ABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. O benefício das saídas temporárias é destinado somente aos apenados do regime semiaberto, tendo como objetivo a preparação para a liberdade mais ampla, não sendo possível a sua concessão aqueles que já estão recolhidos ao aberto. Precedentes. RECURSO PROVIDO"(fl. 10). Nesta via, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo inexistir"óbice legislativo para a concessão das saídas temporárias ao apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico,Isso porque, se a lei prevê que a saída temporária é um benefício aplicável aos apenados em regime semiaberto, e não proíbe, explicitamente, a concessão aos que estão em regime aberto, é possível que o apenado usufrua do benefício, desde que cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais"(fl. 6). Requer, desse modo, em liminar, que seja determinada a suspensão da decisão do Tribunala quo,até o julgamento do mérito do presentewrite, no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão que concedeu as saídas temporárias ao paciente. Indeferida a liminar (fls. 212/213) e prestadas as informações (fls. 216/221 e fls. 222/237). Em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dowrit,nos termos do parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REGIME ABERTO.INCOMPATIBILIDADE. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. As saídas temporárias são concedidas tão somente àqueles que cumprem pena em regime semiaberto, não cabendo ao Juiz da Vara de Execuções Penais conceder a benesse a presos em regime diverso por ausência de previsão legal. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ"(fl. 243). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, pretende a defesa a manutenção das saídas temporárias ao apenado que progrediu ao regime aberto. O Juízo da execução, deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto e manteve as saídas temporárias já concedidas, sob os seguintes fundamentos: "Conforme dos autos se verifica o apenado já implementou o lapso temporal necessário à concessão da progressão de regime, possui conduta carcerária classificada como plenamente satisfatória. I - Nesse sentido, tenho que tais fatores demonstram que o apenado reúne condições objetivas e subjetivas de permanência em regime prisional mais brando e, nesse sentido, a ele DEFIRO a progressão do regime semiaberto para o aberto. II - Outrossim, em que pese o parecer do Ministério Público com relação as saídas temporárias, a redação do art. 122 prevê a possibilidade de saída temporária para os presos do regime semiaberto, entretanto, entendo a necessidade de uma interpretação ampliativa deste benefício, avaliando a situação do caso concreto e, na medida, amoldá-lo aos apenados que se encontrem em regime mais brando. Ademais, é desproporcional o incentivo a um sistema em que o apenado que se encontra em regime mais grave possua mais benefícios durante a execução da pena do que aquele que cumpre pena em regime carcerário menos rigoroso. Assim, diante da ausência de vedação legal expressa, entendo possível deferir as saídas temporárias, também ao preso em regime aberto. No que pertine as SAÍDAS TEMPORÁRIAS, INDEFIRO o pedido Ministerial de revogação e mantenho o benefício ao apenado, caso já possuía tal benesse. Caso não as possuía, tendo em vista a instauração da VEC Regional, com o fim de uniformizar as decisões, deverão ser observadas pela administração da casa prisional/IPME 8ª Região o cumprimento das seguintes condições .. Releva observar que não há, junto ao Sistema Prisional sob jurisdição da VEC Regional de Santa Cruz do Sul, albergue que preencha os requisitos do art. 94, da Lei de Execução Penal, o qual prevê que "o prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga". Cumpre salientar ainda, que nas casas prisionais que possuem albergue nesta região, não há distinção no cumprimento da pena em relação à pessoa presa encontrar-se cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto. Os alojamentos, de forma indiscriminada, mantêm pessoas presas de ambos os regimes. Assim, na prática os regimes se confundem. Solução para esta problemática, por certo seria a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, onde também se nota a precariedade e a inércia do Estado em obter meios de fornecer o equipamento eletrônico para todos os apenados que cumprem a pena nos regimes semiaberto e aberto. Assim, não havendo possibilidade de encaminhar os apenados, que devem cumprir pena no regime aberto, para estabelecimento adequado ao cumprimento de pena ou, a sua inclusão em monitoramento eletrônico em razão da insuficiência de tornozeleiras para ambos os regimes, aberto e semiaberto, a solução emergencial que mais se ajusta ao caso concreto e à realidade do precário sistema prisional é a de permitir que os apenados em regime aberto, observados os requisitos estipulados, venham a cumprir pena nas condições de prisão domiciliar, reservando-se as vagas existentes no 8º IPME aos presos do regime semiaberto. Ainda, a fim de justificar a inclusão dos apenados do regime aberto em domiciliar especial, registro que por mais de dois anos este juízo vem incluindo os apenados do regime aberto em monitoramento eletrônico, possibilitando que os apenados permaneçam em prisão domiciliar especial pelo prazo de 90 dias em razão da indisponibilidade de tornozeleiras para ambos os regimes, aberto e semiaberto. Ocorre que o que se verifica é que a SUSEPE, em razão da insuficiência de tornozeleiras, acaba reiteradamente a postular a prorrogação indefinida dos prazos concedidos para instalação, o que só tumultua o andamento dos feitos, sem que seja dado solução satisfatória ao problema. Destaforma, tenho que a melhor solução neste momento é permitir, como já ocorre em outras varas de execução no Estado, que o apenado do regime aberto cumpra a sua pena em prisão domiciliar especial, desde que observados certos requisitos, como: I) a inexistência de falta grave nos últimos doze meses; II) o não cometimento de crime doloso no mesmo prazo; e III) não tenha sido condenado pela prática de crime hediondo. Tais exigências, ao meu sentir, também servirá como estímulo a ressocialização e a diminuição das faltas cometidas no curso da execução"(fls. 55/57). A Corte de origem, no julgamento do agravo em execução, consignou: "LUCIANO ALEMAR SCHEFFLER foi condenado a 22 anos de reclusão pela prática de latrocínio (art. 157, § 3º, II, CP), com saldo de pena de 2 anos, 5 meses e 3 dias, estando atualmente em regime aberto, recolhido em prisão domiciliar. O benefício em análise é aplicável aos apenados do regime semiaberto e tem como fundamento o estímulo à ressocialização, permitindo um maior contato familiar e o desenvolvimento de outras atividades, como a educação formal, estando previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No caso, tendo em vista que o apenado já está em regime aberto, é inviável a concessão das saídas temporárias, cujo fundamento é a preparação do preso para a liberdade mais ampla. Há diversos precedentes deste Colegiado a respeito do tema, valendo como referência o Agravo de Execução Penal, Nº 70084684240 (Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 10-12-2020). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para revogar as saídas temporárias"(fls. 208/209). A concessão das saídas temporárias, conforme consignou o Tribunal de origem, são deferidas aos apenado em regime semiaberto, desde que previamente cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 123 da LEP, vejamos: Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como visto, o Juízo da execução deferiu ao apenado a progressão ao regime aberto e manteve as saídas temporárias, e, em razão da falta de estabelecimento adequado ao atual regime, concedeu a prisão domiciliar especial. Na hipótese, portanto, constata-se a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, o benefício das saídas temporárias não é incompatível com a prisão domiciliar. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ART. 122 E SEGUINTES DA LEP. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. 2. Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias ao paciente (HC 489.106/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/8/2019, grifamos). O referido julgado, sobre o regime aberto, é tema doInformativo n. 655/STJ de 27/09/2019: "Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. No caso, a Corte local indeferiu o pedido de saídas temporárias, por entender que o benefício é incompatível com a prisão domiciliar. Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto." (grifamos). Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que seja restabelecida a decisão do Juízo da execução que manteve as saídas temporárias anteriormente deferidas ao apenado. Publique-se. Intime-se.