HC 657353 - DECISAO

HC 657353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a concessão automatizada de saídas temporárias, sem decisão judicial motivada e sem prévia oitiva do Ministério Público e da administração prisional, contraria o disposto nos arts. 122 e 123 da LEP e a jurisprudência do STJ, havendo, portanto, ausência de ilegalidade flagrante a ser...

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Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Decisão Judicial Motivada
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Do Juízo Da Execução Penal Decisão Judicial Motivada

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Parties

EDUARDO RODRIGUES VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  2. 2 necessidade de decisão judicial motivada para autorização de saída temporária
  3. 3 transferência de fiscalização das saídas temporárias à administração prisional e consequente impossibilidade de fiscalização pelo Ministério Público e pelo Judiciário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a concessão automatizada de saídas temporárias, sem decisão judicial motivada e sem prévia oitiva do Ministério Público e da administração prisional, contraria o disposto nos arts. 122 e 123 da LEP e a jurisprudência do STJ, havendo, portanto, ausência de ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido.