HC 704291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor deALESSANDRO TADEU DOS SANTOS PADILHAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL(Agravo em Execução n. 0033334-83.2021.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, mas estáposicionado em prisão domiciliar por ausência de vagas. Pleiteadassaídas temporárias, o pedido foi deferido pelo Juízo das execuções (e-STJ fls. 68/69). Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão do Magistrado singular (e-STJ fls. 116/122). Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente às saídas temporárias. Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de 1º grau. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/11/2020). No caso em tela, o Tribunal de origem fundamentou a negativa do referido benefício nos seguintes termos (e-STJ fl. 118): No caso, tendo em vista que o recorrente já está recolhido ao seu domicílio, devido à ausência de vagas no estabelecimento prisional, gozando do convívio familiar, não hájustificativa para a concessão da saída temporária, salvo se demonstrada alguma situação excepcional que não esteja abrangida pelo atual modo em que cumpre a pena. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada desta Corte éde que,"observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso -semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso -aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto"(HC n. 489.106/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 26/8/2019). Portanto, estando as conclusões do acórdão hostilizado em sentido diametralmente oposto ao do entendimento desta Corte, de rigor a concessão da ordem para saneamento da ilegalidade flagrante. Ante o exposto, concedoliminarmentea ordem para restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 68/69. Publique-se. Intimem-se.