HC 677577 - DECISAO

HC 677577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque esta Corte entende, com fundamento no art. 122 da LEP e em precedente (HC 489.106/RS), que as saídas temporárias são compatíveis com a situação de prisão domiciliar, de modo que houve constrangimento ilegal na desconstituição do provimento que as havia deferido; determinou-se a cassação do...

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Parties
Paciente: MARCELO DA ROSA MUELLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5038195-27.2021.8.21.7000); Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARCELO DA ROSA MUELLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5038195-27.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade das saídas temporárias com prisão domiciliar
  2. 2 desconstituição de decisão que deferiu saídas temporárias
  3. 3 interpretação do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque esta Corte entende, com fundamento no art. 122 da LEP e em precedente (HC 489.106/RS), que as saídas temporárias são compatíveis com a situação de prisão domiciliar, de modo que houve constrangimento ilegal na desconstituição do provimento que as havia deferido; determinou-se a cassação do acórdão do Agravo de Execução Penal n. 5038195-27.2021.8.21.7000 e o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5038195-27.2021.8.21.7000.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS que, em 20/1/2021, concedeu ao paciente o benefício das saídas temporárias.