HC 697549 - DECISAO

HC 697549 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias à paciente, por entender que ela preencheu os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 122 e seguintes da LEP, que a norma não veda a concessão de saídas temporárias a quem cumpre pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e que a falta de vaga no estabelecimento prisional não pode prejudicar o direito ao benefício destinado à ressocialização.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias à paciente.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Saídas Temporárias Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Interpretação dos arts. 122 a 124 da Lei de Execuções Penais (LEP)
  3. 3 Efeito da ausência de vagas em estabelecimento prisional sobre direitos do apenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias à paciente, por entender que ela preencheu os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 122 e seguintes da LEP, que a norma não veda a concessão de saídas temporárias a quem cumpre pena em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e que a falta de vaga no estabelecimento prisional não pode prejudicar o direito ao benefício destinado à ressocialização.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias à paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias à paciente
  • Comunique-se