HC 703818 - DECISAO

DECISÃO JAKSON ALVARISTO ZANUNIS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0027121-61.2021.8.21.7000, em que foi mantida a interrupção do lapso para aquisição dos benefícios das saídas temporárias e do trabalho externo em face do cometimento de infração disciplinar. A defesa alega que " o direito às saídas temporárias encontra-se regulamentado nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, e apresenta como requisito substancial que o apenado cumpra pena no regime semiaberto, bem como registre comportamento adequado, e tenha cumprido no mínimo um sexto da pena, se primário, e um quarto, se reincidente. Ou seja, a norma executória não faz qualquer menção à alteração da data-base, decorrente de nova condenação no curso da execução da pena. Logo, deslegitimada toda e qualquer interpretação extensiva da regra em desfavor do apenado" (fl. 4). Na hipótese, o paciente " i niciou a expiação em 09-12-2012, não havendo informação quanto ao respectivo regime, sendo que, após intercorrências envolvendo seu histórico carcerário, em 25-02-2020, quando recolhido ao Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga, tentou se evadir da cela em que confinado, serrando as grades e confeccionando corda artesanal com canos de PVC, tecidos e gancho" (fl. 11). Ao referendar a decisão de primeiro grau, a Corte de origem salientou que " m anter-se a data-base original inalterada importaria em fazer tabula rasa do mau comportamento carcerário do reeducando. Atentar-se-ia contra o princípio constitucional da isonomia, visto que reclusos com boa conduta prisional obteriam o mesmo tratamento que aqueles com comportamento desregrado, equiparando-se situações notadamente distintas" (fl. 13). Com efeito, não olvido que, em relação aos consectários da infração disciplinar, é preciso ressaltar que a Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação se realiza a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência, quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). Inserido nesse escopo, a configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). A temática já foi enfrentada pela Terceira Seção desta colenda Corte Nacional, que, ao julgar os EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional, consoante estampa a ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para reforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender de forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro CARLOS AYRES BRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto bom comportamento (DJU 12.05.2006). 5. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional (EREsp n. 1.176.486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, 3ª S., DJe 1º/6/2012). Diferentemente, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional, consoante disciplina a Súmula n. 441 do STJ, e para comutação de penas ou indulto, segundo expresso no enunciado da Súmula n. 535, também do STJ. De igual maneira, " a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 19/6/2019)" (AgRg no REsp n. 1.744.448/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2019, sublinhei). É imperioso salientar que, consoante previsto no art. 3º da Lei de Execução Penal, " a o condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei". A esse respeito, destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que " e ntendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada no art. 3.º, caput, do referido diploma" (AgRg no REsp n. 1.755.715/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/10/2019, grifei). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, o habeas corpus para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se.