HC 704284 - DECISAO

HC 704284 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte admite a concessão de saídas temporárias a apenados em prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, desde que preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que manteve as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: RONALDO FERREIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que manteve as saídas temporárias ao apenado
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Art. 122 LEP, Art. 123 LEP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Art. 122 LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade das saídas temporárias com o regime aberto/prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos legais para concessão de saídas temporárias previstos no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte admite a concessão de saídas temporárias a apenados em prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento compatível, desde que preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que manteve as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que manteve as saídas temporárias ao apenado

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que manteve as saídas temporárias ao apenado
  • Publique-se