HC 705155 - DECISAO

HC 705155 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu mais de 42% da pena (satisfez o requisito objetivo do art. 123, II, da LEP), ostenta comportamento excepcional, não registra faltas graves nem recusou vagas de estudo ou trabalho, e o Tribunal não apresentou elementos concretos ocorridos no cárcere que...

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Parties
Paciente: ROBSON DO NASCIMENTO CAROLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Comportamento Carcerário

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO CAROLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saídas temporárias
  2. 2 interpretação do art. 123, II, da LEP
  3. 3 ponderação entre gravidade do crime e requisitos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu mais de 42% da pena (satisfez o requisito objetivo do art. 123, II, da LEP), ostenta comportamento excepcional, não registra faltas graves nem recusou vagas de estudo ou trabalho, e o Tribunal não apresentou elementos concretos ocorridos no cárcere que justificassem o indeferimento; a gravidade dos crimes e a longa pena, isoladamente, não autorizam a negativa do benefício.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que deferiu saídas temporárias a ROBSON DO NASCIMENTO CAROLINO.
  • Publique-se e intimem-se.