AREsp 1999399 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e com dialeticidade o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e porque eventual provimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: AILTON ALVES BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Execução / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Impugnação Específica / Súmula 284 STF, Reexame De Prova / Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
AILTON ALVES BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar substitutiva à saída temporária
- 2 suspensão de saídas temporárias em razão da pandemia de COVID-19
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente e com dialeticidade o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), e porque eventual provimento implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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