HC 704305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deGEOVANI SCHAEFFER, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5128926-69.2021.8.21.7000). O acordão do agravo foi resumido na seguinte ementa (fl. 10): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO E A SUA INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO EM QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. As saídas temporárias têm por finalidade preparar o retorno do preso à liberdade e reduzir o caráter de confinamento absoluto da pena privativa de liberdade, viabilizando a inclusão do reeducando em atividades que promovam o retorno ao convívio social. Tendo em vista que foi deferido ao apenado a progressão de regime ao aberto, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, estará o reeducando em situação de maior convívio social e no meio familiar, perde o sentido deferir as saídas temporárias em razão da sua finalidade essencial, razão pela qual é imperativa a desconstituição da decisão neste ponto. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. Sustenta a defesa constrangimento ilegal devido ao excesso de execução em se negar o benefício de saída temporária ao paciente, já que preenche os requisitos para usufruir do benefício. Alega que o paciente cumpre pena em regime aberto e que foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Defende que "inexiste óbice legislativo para a concessão das saídas temporárias ao apenado em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Isso porque, se a lei prevê que a saída temporária é um benefício aplicável aos apenados em regime semiaberto, e não proíbe, explicitamente, a concessão aos que estão em regime aberto, é possível que o apenado usufrua do benefício, desde que cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III do artigo 123 da Lei de Execuções Penais" (fl. 6). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que seja restabelecida a decisão do Juízo singular. O pedido de liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 241-242. As informações foram prestadas às fls. 245-266. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 271-273). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica, circunstância que autoriza a atuação ex officio. O Juízo da execução penal, ao promover o paciente ao regime aberto e determinou o cumprimento da pena em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, permitidas as saídas temporárias. O Tribunal de origem, após agravo interposto elo Ministério Público, deu provimento ao recurso para cassar o benefício da saída temporária nestes termos(fls. 235-236): Verifica-se, pois, que a concessão das saídas temporárias ao preso representa uma importante etapa da ressocialização do apenado, permitindo a inclusão do reeducando em atividades que promovam o retorno ao convívio social. Assim, tendo o benefício das saídas temporárias o intuito de promover o retorno ao convívio social do reeducando que está cumprindo pena em regime aberto, perde o sentido a concessão deste benefício quando o apenado passa a cumprir a pena em monitoramento eletrônico, porquanto já se encontra no meio familiar e em maior convívio social. .. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo do Ministério Público para desconstituir a decisão no ponto em que deferiu as saídas temporárias ao apenado. A conclusão do Tribunal de origem é contrária à jurisprudência do STJde que deve ser concedido ao apenado em regime aberto o benefício de saídas temporárias, não se justificando o indeferimento dessa benesse àquele que, em razão da ausência de vaga no regime compatível, é colocado em regime aberto na forma de prisão domiciliar. A propósito, confira-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ART. 122 E SEGUINTES DA LEP.CABIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. 2. Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso - semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso - aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. 3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias ao paciente.(HC n. 489.106/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/8/2019, destaquei.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu saídas temporárias ao pacientecom a colocação detornozeleira eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo