HC 692638 - DECISAO

HC 692638 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que concedeu saídas temporárias automatizadas careceu de motivação razoável e de observância do art. 123 da LEP (ato motivado e prévia oitiva do MP e da administração penitenciária), o que implica transferência indevida da fiscalização ao estabelecimento prisional e exige exame caso a caso pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL CARVALHO GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Saídas Temporárias, Prisão Domiciliar, Controle Judicial Sobre a Execução Penal, Art. 122 E Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saídas Temporárias Prisão Domiciliar Controle Judicial Sobre a Execução Penal Art. 122 E Art. 123 Da LEP

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Parties

RAFAEL CARVALHO GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de concessão de saídas temporárias automatizadas
  2. 2 exigência de ato motivado do juiz da execução e prévia oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária (art. 123 da LEP)
  3. 3 finalidades específicas das saídas temporárias previstas no art. 122 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que concedeu saídas temporárias automatizadas careceu de motivação razoável e de observância do art. 123 da LEP (ato motivado e prévia oitiva do MP e da administração penitenciária), o que implica transferência indevida da fiscalização ao estabelecimento prisional e exige exame caso a caso pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.